Círculo 1Círculo 2Círculo 3Pontos 1Pontos 1

Passo 1 de 3

Dados Pessoais

Passo 2 de 3

Dados da Empresa

Passo 3 de 3

Dados Bancários para recebimento dos créditos

(A conta bancária precisa ser a mesma do CNPJ ou do CPF cadastrado)

CONTRATO DE USO DA PLATAFORMA Z.RO PAY

O presente “Contrato de Uso da Plataforma Z.ro Pay” (“Contrato”) é um contrato celebrado entre o usuário da plataforma Z.ro Pay (“Usuário”), desenvolvida e operacionalizada pela ZRO PAGAMENTOS S/A., sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.264.220/0001-16, com sede social no Largo do Paissandu, n° 72, Centro, São Paulo, SP, CEP 01034-001 (“ZRO”), visando estabelecer os termos e condições de uso dos serviços e recursos disponibilizados em sua plataforma de tecnologia financeira.

Para fins do presente Contrato, o termo “ZROPAY” significa a plataforma de tecnologia financeira Z.Ro Pay.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

(A) A ZRO é responsável pela operação do ZROPAY, plataforma digital que oferece diversos serviços financeiros aos seus clientes finais, inclusive envolvendo operações com criptomoedas como meio de pagamento; e

(B) o Usuário possui interesse em oferecer a possibilidade de pagamento em criptomoedas nas transações realizadas por seus clientes.


I - INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1.1. O Usuário, através do preenchimento do cadastro na plataforma e submissão dos dados à ZRO , concorda com todos os termos e condições do presente Contrato e tem conhecimento que a ZRO se reserva no direito de alterar seus termos e condições a qualquer momento, sem prévio aviso, bastando, portanto, divulgar a versão alterada na plataforma ZROPAY.

1.2. O presente Contrato é um documento importante, o qual o Usuário deverá ler e avaliar atentamente seus termos e condições antes de se tornar um usuário ZROPAY, a ele se vinculando.

1.3. A ZRO reserva-se no direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso do Usuário aos recursos de sua plataforma, caso a ZRO verifique qualquer infração aos termos e condições deste Contrato ou de suas políticas internas que visam a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.


II - OBJETO

2.1. Por meio do presente Contrato, a ZRO, por si, ou por empresas de seu grupo econômico se obriga a receber, custodiar e adquirir as criptomoedas dos clientes doo Usuário, com a finalidade de viabilizar o pagamento de transações, repassando ao Usuário o valor líquido da transação, conforme abaixo definido.

2.2. Para possibilitar a transação com criptomoedas, a ZRO concede ao Usuário, a título gratuito, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não comercial e plenamente revogável, a qualquer tempo, para utilizar os sistemas do ZROPAY, que é o mecanismo eletrônico que permite que a ZRO adquira criptomoedas de clientes do Usuário, nas condições nela apresentadas no momento da transação, em conformidade com as regras e condições previstas neste Contrato.

2.3. A ZRO reserva para si todos os direitos relativos à sua plataforma e sistemas não expressamente concedidos neste Contrato.


III – PREÇO E PAGAMENTO

3.1. Pela utilização do ZROPAY, o Usuário deverá pagar à ZRO o valor correspondente à 0,5% (meio por cento) do valor bruto de cada transação (“Preço”).

3.2. Para a cobrança dos valores devidos pelo Usuário, a ZRO descontará o Preço do valor bruto da transação, repassando ao Usuário o valor líquido da transação.

3.3. A ZRO poderá descontar o Preço em criptomoeda ou em real, a seu exclusivo critério.


IV – TRANSAÇÃO E REPASSE DOS VALORES

4.1. No momento da transação, o Usuário deverá observar o procedimento orientado pela ZRO , o qual será apresentado ao Usuário quando do início das operações.

4.2. O Usuário reconhece e aceita que a ZRO poderá, a seu exclusivo critério, a) solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações, de forma a obter maior segurança; e b) determinar que o ZROPAY contenha novos dispositivos, características de segurança ou ainda que seja substituído por outro aplicativo com funcionalidades semelhantes.

4.3. O Usuário se subordinará, sem restrições, a todas e quaisquer condições e regras operacionais e de segurança vigentes ou que venham a ser instituídas a qualquer tempo pela ZRO.

4.4. O Usuário está ciente e autoriza a ZRO a fazer o pagamento do valor líquido das Transações, na forma e prazos definidos no Item 4.5, abaixo, mediante a) transferência das criptomoedas ou b) crédito do respectivo valor em real em conta bancária indicada pelo Usuário, sob sua titularidade, desde que a transação tenha sido realizada de acordo com o previsto neste Contrato.

4.5. O Usuário deverá comunicar à ZRO a opção pela forma de pagamento em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da assinatura do presente Contrato. Caso o Usuário não informe à ZRO a forma de pagamento desejada, caberá à ZRO , a seu exclusivo critério, estabelecer a forma de pagamento.

4.6. O Usuário poderá solicitar a alteração da forma de pagamento a qualquer tempo. A nova forma de pagamento estará operacional em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação pela ZRO.

4.7. Na hipótese de o Usuário optar pelo recebimento do valor líquido das transações em real, a conversão criptomoeda/real se dará pela cotação da criptomoeda na data da transação, e não aquela da Data da Liquidação da Transação, independentemente de ter havido ou não valorização da criptomoeda entre essas datas.

4.8. O Usuário reconhece que eventual ganho financeiro decorrente da valorização positiva na cotação da criptomoeda ocorrida entre a data da transação e a data da liquidação da transação serão devidos à ZRO, renunciando, desde já, toda e qualquer pretensão sobre essa diferença. A ZRO, por sua vez, reconhece que eventual perda financeira decorrente da desvalorização da criptomoeda ocorrida entre a data da transação e a data da liquidação da transação não será repassada ao Usuário, recebendo esta última, em qualquer hipótese, o valor bruto em reais utilizado na conversão no momento da venda.

4.9. Considera-se o valor líquido das transações o valor a ser creditado ao Usuário correspondente ao valor bruto das transações, já deduzido do Preço e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções que venham a ser previstas.

4.10. A ZRO repassará o valor líquido das transações ao Usuário no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da transação.

4.11. Na hipótese de pagamento em moeda corrente, após confirmada a transação, a ZRO providenciará a conversão da criptomoeda. O valor líquido das transações permanecerá depositado em conta bancária de titularidade da ZRO até a data da liquidação da transação.

4.12. A ZRO repassará o valor líquido das transações ao Usuário por meio de transferência para a conta bancária, de titularidade Usuário, a ser indicada no momento do seu cadastro.

4.13. O Usuário poderá solicitar alteração da sua conta bancária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da liquidação da transação.

4.14. Se a data da liquidação da transação cair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário, a transferência será realizada no primeiro dia útil subsequente.

4.15. Em caso de extinção deste Contrato por qualquer motivo, o Usuário deverá manter ativa sua conta bancária até que todas as transações realizadas junto à ZRO sejam liquidadas.

4.16. A realização de transações através do ZROPAY não isenta o Usuário de emitir notas fiscais e/ou cumprir todas e quaisquer obrigações previstas pela legislação.

4.17. O Usuário é a exclusivo responsável por solucionar, diretamente com seus clientes, toda e qualquer controvérsia sobre características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados. A ZRO é isenta de quaisquer responsabilidades convencionais e/ou legais em relação aos fatos mencionados neste Item, inclusive com relação ao Código de Defesa do Consumidor.


V – OBRIGAÇÃO DAS PARTES

5.1. O Usuário deverá disponibilizar infraestrutura de rede, equipamentos, hardware, software, pessoas capacitadas, necessários ao pleno funcionamento do ZROPAY, conforme por ele especificado.

5.2. O Usuário deverá utilizar o ZROPAY somente para realizar transações regulares, assim entendidas aquelas diretamente relacionadas à sua atividade principal, estritamente de acordo com as normas e condições deste Contrato, sendo vedado ao Usuário aceitar criptomoedas como meio de pagamento em transações fictícias, simuladas, ilegais ou decorrentes de atividades consideradas ilícitas ou indesejáveis.

5.3. O Usuário está impedido de impor condições e/ou restrições ao pleno uso e aceitação de criptomoedas como meio de pagamento, devendo praticar preços iguais aos praticados nas vendas e prestações de serviços pagos com dinheiro, cheque, cartão de crédito, cartão de débito ou quaisquer outros meios de pagamento.

5.4. A ZRO se obriga a manter a operacionalidade do ZROPAY e seus sistemas, bem como oferecer suporte técnico ao pleno funcionamento do ZROPAY.

5.5. Não obstante a obrigação prevista no item 5.4, acima, a ZRO não garante a intermitência dos serviços ou mesmo que estarão livres de erros, não se responsabilizando por efeitos decorrentes de eventual interrupção. O Usuário reconhece e aceita que a captura e o processamento das transações poderão ser eventualmente interrompidos por razões técnicas.

5.6. As Partes reconhecem e aceitam que, na hipótese de violação de quaisquer das obrigações previstas acima, estarão sujeitas a reparação e pagamento das perdas e danos e das demais cominações, sanções e/ou penalidades de caráter civil, conforme o caso.


VI - EXCLUSIVIDADE

6.1. Este Contrato não gera nenhum direito de exclusividade em relação à ZRO, que poderá firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam ou não a mesma atividade do Usuário.

6.2. Somente a ZRO poderá operar seus sistemas, sendo absolutamente vedado o acesso à terceiros.


VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

7.1. O Usuário concorda que os logotipos, marcas, gráficos, insígnias, fotos, imagens, vídeos, descrições, textos, conteúdos de áudio, layouts, símbolos, sinais descritivos, manuais e quaisquer outros materiais correlatos ao ZROPAY constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos do negócios e/ou direitos de propriedade exclusivos da ZRO , sendo-lhes aplicáveis as Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e demais normas nacionais e internacionais relativas à proteção da propriedade intelectual.

7.2. Todos os direitos e a propriedade intelectual relativos ao ZROPAY, bem como todos e quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões, são e permanecerão na propriedade exclusiva da ZRO.

7.3. É expressamente vedada a utilização do ZROPAY para fins diversos do pactuado neste Contrato, sem a respectiva autorização da ZRO . Também é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais, sob pena de perdas e danos.

7.4. O Usuário concorda que eventuais sugestões de melhoria e/ou customizações solicitadas à ZRO tempo podem ser incluídas no ZROPAY sem que isto gere qualquer compromisso de direitos autorais ou propriedade intelectual.

7.5. O Usuário se obriga a manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações relacionadas ao presente Contrato, sendo vedadas, para todos os fins, a sua transmissão e/ou revelação para terceiros e/ou para o público em geral, bem como a utilização de quaisquer informações para obtenção de vantagens para si e/ou terceiros, cumprindo-lhe adotar todas as cautelas e precauções necessárias para preservar seu sigilo, inclusive respeitando as regras de propriedade intelectual e industrial, conforme o caso.

7.6. Para os fins do Item 7.5, acima, são consideradas informações confidenciais toda e qualquer informação escrita, verbal, eletrônica, magnética, criptografada, em expressão numérica, fórmula ou algoritmo, relativa aos assuntos, negócios, fatos e/ou operações da ZRO relacionados aos seus produtos e sistemas, tais como, mas não se limitando a, informações com as seguintes naturezas: a) comercial, incluindo clientes, custos, preços e análises de mercado; b) estratégica, a exemplo de plano de negócios, técnicas de marketing, relatórios e previsões orçamentárias; (c) técnicas, como know how, métodos e modo de operação, produtos produzidos ou desenvolvidos; d) financeira, contábil, administrativa e patrimonial; e) jurídicas.

7.7. A obrigação de confidencialidade ora estipulada está excetuada nas hipóteses em que a informação seja: a) comprovadamente conhecida ou tenha se tornado de domínio público, por fontes legais e legítimas, sem prévia violação deste Contrato; b) de revelação obrigatória por exigência legal, judicial, arbitral ou por ordem governamental; e c) revelada mediante prévia anuência da ZRO.

7.8. A ZRO prestará às autoridades competentes, tais como, mas não se limitando a estas, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, todas as informações que forem solicitadas em relação ao Usuário ou quaisquer dados relativos às transações realizadas.

7.9. A violação às disposições previstas nesta Cláusula sujeitará o Usuário de reparação pelas perdas e danos incorridos pela ZRO, inclusive lucros cessantes e devolução de eventual montante equivalente ao ganho econômico experimentado com a violação, além de demais cominações, sanções e/ou penalidades de caráter civil e/ou penal, e de eventuais medidas cominatórias, protetivas e urgentes necessárias à garantia da obrigação de confidencialidade.


VIII – INÍCIO, VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO

8.1. Este Contrato vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da sua assinatura pelas Partes, com renovação automática.

8.2. Este Contrato poderá ser resilido, sem ônus ou multa, por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra Parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as Partes pelas transações já realizadas.

8.3. O não cumprimento, pelas Partes, de qualquer das obrigações previstas neste Contrato, poderá implicar a resolução deste Contrato, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

8.4. Em qualquer hipótese, caberá à ZRO efetuar as transferências porventura devidas ao Usuário, no prazo previsto neste Contrato, observado o seu direito de retenção de valores porventura devidos pelo Usuário, ficando plenamente quitada de suas obrigações decorrentes deste Contrato.


IX – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

9.1. O foro para resolução de qualquer controvérsia, conflito e/ou disputa decorrente ou relacionada ao presente Contrato, sua aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, será o da comarca da cidade de São Paulo/SP, preferindo a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

9.2. As Partes se reservam, por mútuo consentimento, a pactuarem futuros negócios jurídicos processuais, para disciplinamento de regras instrumentais relativas a eventuais litígios judiciais.


X – DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Na hipótese de qualquer disposição deste Contrato ser declarada ilegal, nula, anulável, inválida, ineficaz ou inexequível, por Juiz ou Tribunal competente, as demais disposições não serão afetadas e permanecerão válidas, vigentes e eficazes. As Partes envidarão seus melhores esforços para substituir a disposição comprometida por outra disposição capas de refletir a sua intenção por ocasião da celebração deste Contrato.

10.2. O Usuário deverá encaminhar à ZRO, para fins de cadastro, os seguintes documentos: a) atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial; b) documento de identidade dos sócios; bem como outros documentos que a ZRO entenda necessário para a plena identificação do Usuário.

10.3. A inclusão do Usuário no serviço ZROPAY está condicionada à aceitação prévia pela ZRO conforme seus critérios de avaliação, mediante análise toda a documentação solicitada pelo Usuário.

10.4. Toda e qualquer comunicação e/ou notificação necessárias nos termos deste Contrato, ou que qualquer das Partes possa desejar enviar, deverá ser efetuada por escrito e entregue pessoalmente, ou por portador, carta registrada ou notificação extrajudicial, ou qualquer outra forma de correspondência, inclusive e-mail, cujo recebimento possa ser comprovado, sendo que para o Usuário serão utilizadas as informações constantes do cadastro e para a ZRO será enviada para o seguinte endereços:
ZRO PAGAMENTOS S/A.
Avenida Paulista, nº 460, 4º andar Bela Vista, São Pulo, SP,
CEP: 01.310-000
Att.: Edisio Carlo Pereira Neto
Telefone: 55 (81) 99645-5881
E-mail: [email protected]

10.5. As notificações serão consideradas recebidas a) na data indicada no comprovante de entrega, se feitas por entrega pessoal; b) na data indicada no Aviso de Recebimento, se feita por correspondência com Aviso de Recebimento; e c) na data da confirmação de entrega, se enviadas por e-mail. Para todos as modalidades de envio previstas neste Item, caso o recebimento seja realizado após às 20:00 (vinte) horas, horário de Brasília, a notificação será considerada recebida no primeiro dia útil seguinte. Caso uma notificação seja enviada por mais de uma modalidade de envio a outra Parte, a respectiva notificação será considerada recebida na data do primeiro recebimento que se verificar, dentre os previstos neste Item.

10.6. As Partes poderão alterar o endereço para recebimento da notificação mediante comunicado por escrito à outra Parte, mediante a devida confirmação de recebimento pela outra Parte.

10.7. Qualquer modificação ou alteração deste Contrato deverá ser previamente documentada, por escrito, mediante assinatura das Partes. Nenhuma renúncia, desistência, consentimento, tolerância, liberalidade e/ou novação, relativos a atos, condutas, direitos e obrigações no tocante a qualquer disposição deste Contrato, poderá ser invocado ou surtirá efeitos quando não formalizados por instrumento escrito, devidamente assinado pela Parte interessada na renúncia, desistência, consentimento liberalidade e/ou novação.

10.8. Os direitos e obrigações derivados deste Contrato não são passíveis de cessão, sub-rogação, delegação ou qualquer outra forma de transferência, gratuita ou onerosa, por qualquer das Partes, salvo por consentimento escrito, refletido em alteração deste Contrato.

10.9. Todos os termos e condições deste Contrato são extensivos e obrigatórios aos sucessores das Partes, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

10.10. Este Contrato não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários, tampouco a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as Partes.

10.11. Os efeitos decorrentes das incidências tributárias sobre os atos e fatos jurídicos praticados ou a ocorrer, em decorrência deste Contrato, serão suportados pela Parte considerada como contribuinte ou responsável, nos termos da legislação tributária aplicável.

10.12. Este Contrato reflete e consolida o acordo integral das Partes sobre as matérias nele previstas, prevalecendo sobre qualquer entendimento ou tratativa precedente.

10.13. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.


ANEXO I


MODALIDADE WEBPOS

Sobre a utilização do aplicativo ZROPAY em lojas físicas:

1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo o equipamento a ser utilizado nas suas instalações, não tendo a ZRO qualquer responsabilidade sobre ele.

2. A ZRO se obriga a fornecer todo o material e treinamento necessários para a instalação e operação do ZROPAY.

3. Consideram-se transações confirmadas apenas aquelas que estiverem com status APROVADA na funcionalidade “RELATÓRIO” do ZROPAY.

4. Transações não aprovadas estão destacadas na cor vermelha no “RELATÓRIO” do ZROPAY, não sendo consideradas válidas.

5. O ZROPAY não suporta o cancelamento de transações, dada a natureza intrínseca das criptomoedas. Para que um estorno seja realizado, a operação deverá ser solicitada pelo Usuário à ZRO. O prazo para a realização do estorno é de até 5 (cinco) dias úteis.

6. O estorno será feito com base no valor bruto da transação em Reais no momento de execução da mesma.

7. Qualquer comunicação com o cliente final é de reponsabilidade do Usuário.

8. A ZRO não se responsabiliza por quaisquer aplicativos de carteira (wallets) utilizados pelo cliente final.

9. A ZRO não gerencia, não se apropria, e não se responsabiliza pelas taxas de transação calculadas por qualquer aplicativo de carteira (wallets) utilizado pelo cliente final.

10. A ZRO se obriga a enviar relatório mensal com todas as transações ocorridas no período.


ANEXO II


MODALIDADE API OU WEB CHECKOUT

Sobre a utilização do aplicativo ZROPAY da sua API em lojas virtuais, e-commerces e aplicativos:

1. O Usuário, por sua própria conta e risco, efetuará a construção de sua loja virtual, bem como a sua integração com a API ZROPAY, ficando estabelecido que, para aceitação da loja virtual, o Usuário deverá seguir todos os procedimentos estabelecidos pela ZRO, manuais técnicos e materiais explicativos específicos.

2. A ZRO obriga a fornecer todo o material necessário para a integração com a API ZROPAY.

3. Consideram-se transações confirmadas apenas aquelas que estiverem com status APROVADA.

4. O ZROPAY não suporta o cancelamento de transações, dada a natureza intrínseca das criptomoedas. Para que um estorno seja realizado, a operação deverá ser solicitada pelo Usuário à ZRO. O prazo para a realização do estorno é de até 5 (cinco) dias úteis.

5. O estorno será feito com base no valor bruto da transação em Reais.

6. O Usuário deverá demonstrar, sempre que solicitado pela ZRO, a perfeita concretização da TRANSAÇÃO, através de documento comprovando a entrega da mercadoria ou serviço ao cliente final e, conforme o caso, o que venha a ser solicitado pela ZRO.

7. Para apurar se o Usuário está cumprindo com as condições deste Anexo, fica ajustado que a ZRO poderá, a qualquer tempo, inspecionar a loja virtual do Usuário e, caso aplicável, o provedor em que ela estiver hospedada, bem como, a infraestrutura de suporte ao fornecimento dos produtos/serviços.

8. Qualquer comunicação com o cliente final é de reponsabilidade do Usuário.

9. A ZRO não se responsabiliza por quaisquer aplicativos de carteira (wallets) utilizado pelo cliente final.

10. A ZRO não gerencia, não se apropria, e não se responsabiliza pelas taxas de transação calculadas por qualquer aplicativo de carteira (wallets) utilizado pelo cliente final.

11. A ZRO se obriga a enviar relatório mensal com todas as transações ocorridas no período.